Comitês permanentes da CMO

A Comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização (CMO) possui importantes atribuições constitucionais e regimentais. Para realização dessas atividades, a comissão conta com o trabalho de quatro comitês permanentes:

I - Comitê de avaliação, fiscalização e controle da execução orçamentária;

II - Comitê de avaliação da receita;

III - Comitê de avaliação das informações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves;

IV - Comitê de exame da admissibilidade de emendas.

Os comitês desempenham um importante papel na comissão, pois são responsáveis por realizar reuniões, atividades de fiscalização e elaborar relatórios contendo orientações e recomendações que subsidiam a tomada de decisão.

O número de membros de cada comitê é definido pelo presidente da comissão, ouvidos os líderes partidários. Cada comitê pode ter entre cinco e dez membros.

Uma vez definido o número de membros, os líderes devem indicar os parlamentares que farão parte de cada comitê, de acordo com o princípio da proporcionalidade partidária e com a proporcionalidade dos membros de cada Casa na comissão. Por sua vez, os membros devem escolher o coordenador do comitê.

Não existem restrições quanto à participação de membro suplente da CMO nos comitês, bem como quanto à possibilidade de um membro suplente ser designado coordenador.

Os relatórios elaborados pelos comitês permanentes deverão ser aprovados pela maioria absoluta dos seus membros. Havendo empate, cabe ao coordenador desempatar a votação. Uma vez aprovado pelo comitê, o relatório é encaminhado para deliberação da CMO.

Comitê de avaliação, fiscalização e controle de execução orçamentária

Além dos membros designados pelos líderes, integram esse comitê os Relatores Setoriais e o Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual. Portanto, esse comitê pode ter mais membros do que o máximo de dez parlamentares definido na regra regal.

As principais atribuições desse comitê são: acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, o cumprimento das metas fixadas na LDO e o desempenho dos programas governamentais; apreciar os relatórios de gestão fiscal previstos na lei de responsabilidade fiscal; realizar reuniões de avaliação da execução orçamentária com representantes dos Ministérios, especialmente com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e com o Ministério da Fazenda.

Comitê de avaliação da receita

Esse comitê é coordenado pelo Relator da Receita e tem como principais atribuições: acompanhar a evolução da arrecadação das receitas, analisar a estimativa das receitas constantes dos projetos de lei do plano plurianual e da lei orçamentária anual e analisar as informações encaminhadas pelo TCU sobre a arrecadação e a renúncia de receitas.
O comitê também deverá realizar bimestralmente reuniões de avaliação de seus relatórios com os representantes dos órgãos do Poder Executivo responsáveis pela previsão e acompanhamento da estimativa das receitas.

Comitê de avaliação das informações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves

Compete a esse comitê: propor a atualização das informações relativas a obras e serviços em que foram identificados indícios de irregularidades graves e relacionados em anexo à lei orçamentária anual, apresentar propostas para o aperfeiçoamento dos procedimentos relacionados com o controle externo das obras e serviços, apresentar relatório quadrimestral sobre as atividades realizadas pela CMO, referentes à fiscalização de obras e serviços suspensos e autorizados por determinação do Congresso Nacional, exercer as demais atribuições de competência da CMO no âmbito da fiscalização e controle da execução de obras e serviços e subsidiar os relatores no aperfeiçoamento da sistemática de alocação de recursos, por ocasião da apreciação de projetos de lei de natureza orçamentária e suas alterações.

Comitê de Exame da Admissibilidade de Emendas

O comitê de admissibilidade de emendas é responsável por propor a inadmissibilidade das emendas apresentadas, inclusive as de relator, aos projetos de lei orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.
Importante salientar que os relatórios referentes aos projetos de lei orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual não podem ser votados pela CMO sem a votação prévia do relatório desse comitê, salvo deliberação em contrário pelo Plenário da CMO.

Questões de concursos:

1) Na apreciação do projeto de lei orçamentária anual pelo Congresso Nacional, o relator da receita do referido projeto integrará e coordenará o Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária.

(CESPE 2014 - Câmara dos Deputados - Analista legislativo - Consultor Legislativo)

Resposta: Errado.

2) Compete ao Comitê de Admissibilidade de Emendas da CMO propor a inadmissibilidade das emendas apresentadas aos projetos de lei orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, aí incluídas as emendas de relator.

(CESPE 2014 - Câmara dos Deputados - Analista legislativo - Consultor Legislativo)

Resposta: Certo.