A Legislatura

Uma Legislatura é um período de quatro anos correspondente ao mandato dos membros de uma Assembleia.

Por exemplo, na Câmara dos Deputados, os 513 deputados federais eleitos em 5 de outubro de 2014 tomaram posse no dia 1º de fevereiro de 2015 para um mandato que se encerra no dia 31 de janeiro de 2019.
Cada deputado federal é eleito para uma legislatura (mandato de 4 anos) e cada senador cumpre um mandato equivalente a duas legislaturas (mandato de 8 anos).

CF/88 - Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.


Princípio da unidade da legislatura
Cada legislatura é autônoma, não mantém vínculos com a legislatura anterior. Por essa razão, boa parte das proposições em tramitação (salvo algumas exceções) são arquivadas ao final de uma legislatura.
Também em função desse princípio, ao final de uma legislatura todas as comissões temporárias são extintas, as matérias podem receber novo pedido de vista nas comissões, é possível a reeleição para cargos da Mesa diretora etc.

Sessão Legislativa Ordinária

O Congresso Nacional se reúne de fevereiro a julho e de agosto a dezembro. O período anual de funcionamento do Congresso Nacional, excluídos os recessos, é denominado Sessão Legislativa Ordinária (SLO). Assim, uma legislatura é composta por quatro sessões legislativas ordinárias:

2015 - 1º ano da legislatura (1ª sessão legislativa ordinária - SLO)
2016 - 2º ano da legislatura (2ª sessão legislativa ordinária - SLO)

2017 - 3º ano da legislatura (3ª sessão legislativa ordinária - SLO)

2018 - 4º ano da legislatura (4ª sessão legislativa ordinária - SLO)

CF/88 - Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

A Constituição estabelece que a SLO não será interrompida enquanto não for aprovado o projeto da lei de diretrizes orçamentárias (PLDO). Portanto, o Congresso Nacional só deve entrar em recesso em julho após a aprovação do PLDO.

CF/88 - Art. 57, § 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.


Período legislativo
A Sessão Legislativa Ordinária (SLO) é dividida em dois períodos, equivalentes a cada semestre de funcionamento do Congresso Nacional. Cada um desses períodos é conhecido como Período Legislativo (art. 3º da Resolução nº 3/1990-CN).

Sessão Legislativa Extraordinária

Havendo uma convocação extraordinária do Congresso Nacional, ocorre uma Sessão Legislativa Extraordinária (SLE). Ou seja, uma SLE corresponde ao trabalho realizado pelos deputados e senadores durante um período em que, normalmente, o Congresso estaria em recesso.

Cada período de convocação extraordinária corresponde a uma sessão legislativa extraordinária.

CF/88 - Art. 57, § 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

55ª Legislatura
A Câmara dos Deputados faz a contagem das legislaturas tomando por base a que se iniciou em 1826, mantendo a continuidade histórica do parlamento (art. 279 RICD). A Câmara dos Deputados foi criada durante o Império, pela Constituição de 1824 e teve sua primeira sessão legislativa em 1826. Na verdade, em 1826 foi instalada a Assembleia  Geral Legislativa, composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Em razão dessa contagem histórica, a legislatura 2015-2019 é a 55ª legislatura da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A 55ª Legislatura se iniciou no dia 1º/02/2015 e se encerrará no dia 31/01/2019. Porém, na prática, os deputados trabalharão até 22/12/2018, quando terá início o recesso parlamentar, exceto se houver uma convocação extraordinária.

Questões de Concursos

1) Uma legislatura compreende quatro sessões legislativas ordinárias.

(CESPE 2013 - STF - Técnico Judiciário)

Resposta: Correto.

2) A legislatura do Congresso Nacional, nos termos da Constituição Federal, tem a duração de:

a) 4 anos;

b) 8 anos;

c) 6 anos;

d) 1 ano;

(FUNRIO 2014 - INSS - Analista)

Resposta: A

2) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta pelos parlamentares na mesma legislatura.

(CESPE 2010 - Serpro - Analista - Advocacia)

Resposta: Errada.

3) Embora a comissão parlamentar de inquérito seja instituída por prazo certo, a prorrogação é admitida, se não se ultrapassar a legislatura em que foi instalada.

(CESPE 2012 - MPE/PI - Analista Ministerial)

Resposta: Correta.

4) Uma legislatura compreende quatro sessões legislativas ordinárias.

(CESPE 2013 - STF - Técnico Judiciário)

Resposta: Correta.

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Convocação extraordinária

O Congresso Nacional se reúne entre 2/02 a 17/07 e 1º/08 a 22/12 de cada ano (art. 57 CF/88). Fora desses períodos, o Congresso pode ser convocado extraordinariamente.

A Constituição não permite a convocação de somente uma das Casas legislativas. A convocação é sempre do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal).

De 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro ocorre a sessão legislativa ordinária (SLO). Durante a convocação extraordinária, ocorre uma sessão legislativa extraordinária (SLE).

A SLE não tem prazo fixo de duração, cada convocação tem um prazo definido em função da pauta a ser deliberada.

Sessão legislativa ordinária (SLO) ⇒ ocorre de 2/02 a 17/07 e de 1/08 a 22/12 de cada ano.

Sessão legislativa extraordinária (SLE) ⇒ em período não coincidente com a SLO.

A convocação extraordinária do Congresso poderá ser realizada:

a) pelo presidente do Senado Federal, nos casos de:

- decretação de estado de defesa;

- decretação de intervenção federal;

- pedido de autorização para a decretação de estado de sítio; 

- compromisso e a posse do presidente e do vice-presidente da República.

b) pelo presidente da República, pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de:

- urgência ou interesse público relevante.

Em qualquer caso, a convocação necessita ser aprovada pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional (art. 57, § 6º CF/88).

Antes da emenda constitucional nº 50 de 2006, os congressistas recebiam remuneração extra pela convocação extraordinária. Atualmente, isso não é mais permitido. Além disso, durante a SLE, o Congresso somente poderá deliberar sobre as matérias para as quais foi convocado, a não ser que existam medidas provisórias em vigor na data da convocação. As MPVs são automaticamente incluídas na pauta.

A última convocação extraordinária do Congresso Nacional ocorreu de 19 de janeiro a 13 de fevereiro de 2004.

Questões de concursos:

1) A convocação extraordinária do Congresso Nacional, nos casos e hipóteses previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), depende de requerimento da maioria dos membros do Senado e da Câmara e condiciona-se à aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma das casas.(CESPE 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo)

Resposta: Errado. A convocação necessita da aprovação da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas, mas pode ser feita pelo presidente do Senado, pelo presidente da República ou pelos presidentes da Câmara e do Senado. Somente no último caso, a convocação ocorre a requerimento da maioria dos membros da ambas as Casas.

2) Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. 

I. O recesso parlamentar de fim de ano vai de 15 de dezembro a 15 de fevereiro e o de meio de ano de 30 de junho a 1º de agosto, período em que o Congresso fica inativo, sem funcionamento de qualquer órgão ou comissão. 

II. A convocação extraordinária do Congresso Nacional em casos de urgência ou interesse público relevante pode ocorrer por requerimento da maioria absoluta dos membros de alguma das Casas Legislativas ou então, independentemente de aprovação parlamentar, por ato do Presidente da República, do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados. 

III. A convocação extraordinária do Congresso Nacional autoriza exclusivamente a deliberação da matéria para a qual foi convocado e a apreciação de medidas provisórias, ainda que não incluídas na motivação da convocação, vedado o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares. 

IV. A legislatura do Congresso Nacional tem duração de quatro anos coincidentes com o mandato dos Deputados Federais, período em que vigoram as composições das comissões permanentes e findo o qual extinguem-se as comissões temporárias; a sessão legislativa tem duração de um ano, divide-se em dois períodos legislativos e suspende-se durante o recesso parlamentar.

(Concurso TRF 4ª região - 2009 - Juiz federal)

Resposta: 

I - Errado. O recesso vai de 23/12 a 01/02 e de 18/07 a 31/07

II - Errado. A convocação por motivo de urgência ou interesse público relevante ocorre a pedido do presidente da República, ou dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou da maioria dos membros de ambas as Casas. Em qualquer dos três casos, dependerá da aprovação da maioria absoluta de ambas as Casas

III - Correto.

IV - Correto.

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Funcionamento do Congresso Nacional

A Constituição estabelece que o Congresso Nacional deve se reunir ordinariamente entre 2 de fevereiro e 17 de julho e entre 1º de agosto e 22 de dezembro de cada ano.

As reuniões marcadas para as datas iniciais ou finais de cada período podem ser transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

Nos períodos de 18 a 30 de julho e entre 23 de dezembro a 1º de fevereiro, ocorre a suspensão das atividades do Congresso Nacional. Esse período é conhecido como recesso e tem duração de 54 dias ou 55 dias (14 dias em julho; 9 dias em dezembro; 31 dias em janeiro). No dia 01/02 podem ocorrer sessões preparatórias (detalhadas a seguir).

O Congresso não pode entrar em recesso no dia 18/07 sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º CF/88).

Comissão representativa do Congresso Nacional

Antes de cada recesso, é eleita uma comissão representativa do Congresso Nacional  (art. 58, § 4º CD/88), responsável por representar o Congresso e resolver questões urgentes, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte.

A comissão representativa é uma comissão mista temporária do Congresso Nacional, composta por sete senadores e dezesseis deputados (e igual número de suplentes) eleitos pela respectiva Casa na última sessão ordinária de cada período legislativo, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária (Resolução nº 3/1990 - CN)

A presidência da comissão é exercida por um membro da Mesa do Senado Federal e a vice-presidência por um membro da Mesa da Câmara dos Deputados.
Na Câmara dos Deputados, a eleição dos membros da comissão representativa ocorre por votação secreta, porém, no Senado Federal, a eleição é ostensiva e pelo processo simbólico.
Em caso de convocação extraordinária do Congresso, o mandato da comissão representativa não é suspenso.

Sessão legislativa ordinária (SLO)

O período anual de funcionamento do Congresso Nacional é denominado sessão legislativa ordinária (SLO).

Já a legislatura é o período de quatro anos coincidentes com o mandato dos deputados federais. Assim, uma legislatura é composta por quatro sessões legislativas ordinárias (SLOs).

A Câmara dos Deputados está na 55ª legislatura. Essa legislatura iniciou em 01/02/2015 e será encerrada no dia 31/01/2019. No dia seguinte (01/02/2019), será iniciada a 56ª legislatura.

Sessão legislativa extraordinária (SLE)

Fora do período de uma sessão legislativa ordinária (SLO), o Congresso Nacional pode ser convocado para uma sessão legislativa extraordinária (SLE).

Uma SLE não tem prazo pré-determinado. Sua duração dependerá da quantidade e da complexidade das matérias que forem objeto da convocação.

Quando o Congresso Nacional é convocado extraordinariamente, somente poderá deliberar sobre as matérias objeto da convocação. Se existirem medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária, elas são automaticamente incluídas na pauta da convocação.

É vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação extraordinária. Ou seja, deputados e senadores não podem receber nenhum tipo de subsídio extra em razão de uma SLE.

Sessões preparatórias

A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias (SLOs) de cada legislatura são precedidas de sessões preparatórias. As sessões preparatórias ocorrem na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Na primeira SLO da legislatura ocorrem duas sessões preparatórias: uma para a posse dos congressistas e outra para a eleição das Mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, compostas por presidente, vice-presidentes, secretários e suplentes de secretários. A Mesa diretora tem um mandato de dois anos.

Na sessão preparatória da terceira SLO da legislatura ocorre a eleição da Mesa diretora para os dois anos finais da legislatura.

- Em 01/02/2015 (domingo) a posse dos deputados da 55ª legislatura ocorreu às 10h e a eleição da Mesa às 18h.

Questões de concursos:

1) A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve ser votada em sessão legislativa extraordinária.

(CESPE 2012 - Câmara dos Deputados - Analista legislativo)

Resposta: Errado. A LDO deve ser votada até o final do primeiro período da sessão legislativa ordinária, para que o Congresso possa entrar em recesso no dia 18/07.

2) Em regra, os candidatos diplomados deputados federais prestam compromisso em sessão preparatória e podem ser empossados por intermédio de procurador.

(CESPE 2012 - Câmara dos Deputados - Analista legislativo)

Resposta: Errado. Os deputados prestam compromisso de posse na 1ª sessão preparatória da legislatura. De acordo com o § 4º do art. 4º do RICD, um deputado não pode ser empossado por meio de procuração.

3) Durante o recesso, funciona no Congresso Nacional uma comissão representativa, eleita na última sessão legislativa para atuar durante a sessão legislativa seguinte.
(ESAF 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle)
Resposta: Errado. A comissão é eleita ao final de cada período legislativo (semestre), antes de cada recesso parlamentar.

4) O Senado Federal reunir-se-á:
a) anualmente, de 01 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.
b) quando houver convocação ordinária do Congresso Nacional.
c) anualmente, de 2 de fevereiro a 15 de julho e de 15 de agosto a 22 de dezembro.
d) anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
e) em dois períodos, um de 01 de fevereiro a 17 de julho, e outro de 2 de agosto a 20 de dezembro.

(FGV 2008 - Senado Federal - Consultor de orçamento)

Resposta: D

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