Audiências públicas

As comissões permanentes e temporárias da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional podem realizar audiências públicas com representantes de entidades da sociedade civil. As audiências públicas tem por objetivo auxiliar na instrução de matéria legislativa que esteja em trâmite e também pode ser utilizada para tratar de assunto de interesse público relevante.

As audiências públicas estão previstas na Constituição (art. 58, § 2º, II) e também no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O parlamentar, membro da comissão, interessado na realização de uma audiência pública, apresenta um requerimento propondo a audiência e as entidades que devem ser convidadas. Na prática, o parlamentar indica os nomes das autoridades e especialistas a serem convidados. Após aprovação do requerimento, a audiência é agendada pelo presidente da comissão.

Havendo defensores e opositores da matéria objeto da audiência pública, a comissão deverá possibilitar a audiência das diversas correntes de opinião. Nesse sentido, apesar de não haver previsão expressa para a participação de representantes de órgãos ou entidades governamentais, na maioria das audiências públicas, a presença de dessas autoridades é muito importante, uma vez que a maioria dos projetos estão relacionados direta ou indiretamente com decisões do Governo.
No caso de audiência pública para tratar de assunto de interesse público relevante, o assunto deve ter pertinência temática com a área de atuação da comissão.

Durante a reunião, os convidados apresentam suas opiniões sobre o assunto e, ao final, os parlamentares podem fazer perguntas para os participantes da audiência pública. Trata-se de uma grande oportunidade para que os parlamentares ouçam diversos segmentos da sociedade civil, obtenham informações relevantes sobre determinados assuntos e possam até mesmo mudar de opinião a respeito de determinado projeto de lei ou sobre assunto de interesse público relevante.
Em regra, as audiências públicas, assim como as demais reuniões das comissões permanentes e temporárias, são abertas ao público. Além disso, o resultado da reunião de audiência pública costuma ser divulgado na página da comissão, inclusive com o material utilizado pelos expositores. Nos últimos anos, algumas comissões têm realizado audiências públicas interativas, as quais permitem a realização de perguntas e comentários pela internet. 

Além das audiências públicas, as comissões também realizam debates, conferências, exposições, palestras e seminários para estudar e promover discussões sobre assuntos dentro de seus campos temáticos ou área de atividade. Porém, esses eventos não são reuniões, mas formas de se estudar  e de divulgar determinados assuntos ligados à área de competência da comissão.