Processo legislativo é o conjunto de atos realizados pelos órgãos competentes para a produção de leis e outras espécies normativas previstas na Constituição. O processo legislativo pode ser dividido em ordinário, sumário e especial.
O processo legislativo ordinário tem como finalidade a produção de leis ordinárias e de leis complementares. O processo legislativo sumário ocorre para leis ordinárias e complementares com prazo constitucional. Exemplos: urgência constitucional (art. 64, § 1º CF). Já o processo legislativo especial é destinado à elaboração das demais espécies normativas, além das leis orçamentárias.
O processo legislativo é previsto na Constituição federal e detalhado no regimento interno das Casas legislativas (Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal).
Existem diversos órgãos, pessoas e ocupantes de determinados cargos que possuem a prerrogativa de iniciar o processo legislativo, ou seja pessoas e órgãos que podem apresentar proposições destinadas a se transformarem em normas legais. De acordo com o artigo 61 da CF, a iniciativa das proposições legislativas cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
A iniciativa legislativa é denominada concorrente quando mais de um órgão pode apresentar proposição sobre determinada matéria. A iniciativa privativa (exclusiva ou reservada) ocorre quando a apresentação de determinada espécie normativa ou a apresentação de proposição sobre determinada matéria é prerrogativa de um único órgão do Estado.
Exemplos:
- Matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados (art. 51 CF/88);
- Matérias de competência privativa do presidente da República (art. 61, § 1º CF/88);
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição (art. 61 CF/88).
A Constituição federal, em seu artigo 59, estabelece que o processo legislativo compreende a elaboração de:
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – medidas provisórias;
VI – decretos legislativos;
Questões de concursos:
1) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
(FCC 2014 - Câmara municipal de São Paulo - Técnico administrativo)
Resposta: Certo.
2) São espécies normativas previstas no artigo 59 da CF/88:
a) leis ordinárias, leis delegadas, decretos.
b) decretos legislativos, portarias, emendas à Constituição.
c) resoluções, decretos-leis, decretos legislativos.
d) medidas provisórias, leis complementares, resoluções.
(FUNDEP 2018 - MPE/MG - Promotor de Justiça substituto)
Resposta correta: D.
3) Analise as assertivas abaixo:
I. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
II. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no máximo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
III. A sanção é ato legislativo de competência privativa do Congresso Nacional, por meio do qual as leis são promulgadas.
Está correto o que se afirma:
A. I e II, apenas.
B. II e III, apenas.
C. I e III, apenas.
D. I, apenas.
E. I, II e III.
(FCC 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - Técnico Administrativo)
Resposta correta: D
4) Se um projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar invadir a iniciativa privativa do presidente da República, a sanção desse projeto pelo chefe do Poder Executivo federal sanará o vício deflagrado no processo legislativo.
(CESPE 2014 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Analista Técnico Administrativo)
Resposta: Errado. A sanção presidencial não resolve o vício de iniciativa do projeto de lei. Essa lei é considerada inconstitucional.
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